Foi alterado dispositivo do Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Conforme o Convênio ICMS 111/06, para concessão ao sujeito passivo por substituição de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação destinatária das mercadorias, poderá ser dispensada a apresentação da cópia do CPF e RG do representante legal, bem como de procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS.
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... da Fazenda publicará, no Diário Oficial do Estado, a lista das inscrições estaduais cassadas, tornando-as "Inaptas" no Cadastro de Contribuintes do ICMS. ...
g) certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de ... positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de acordo com o § 2º ... rocedimento de inscrição;
g) certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos ... ção;
g) certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do ...
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... As cópias das GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) relativas às operações interestaduais que geraram o direito ... RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ... bstituto deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em agência do banco oficial da Unidade Federada ... As cópias das GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ... deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em agência do banco oficial da Unidade Federada destinatária, ou ...
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... permitindo que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam os tributos a eles atribuídos.
Assim, ... tribuinte de fato - Possibilidade de incidência do imposto nas operações - Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos formais para sua constituição ... tária, é o que vem prevalecendo na jurisprudência da maioria dos Tribunais Estaduais e do Supremo Tribunal ...
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... da Fazenda publicará, no Diário Oficial do Estado, a lista das inscrições estaduais cassadas, tornando-as "Inaptas" no Cadastro de Contribuintes do ICMS. ... deverá ser instruído com:
a) Certidão de Dívida Ativa (CDA);
b) ... objeto de contrabando ou descaminho, bem como do respectivo pagamento dos tributos devidos, sendo o caso.
Na ...
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... g) Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE;
h) Tipo 56 - ... consultados;
b) os cadastros estaduais disponíveis no site do Sintegra são descentralizados. Cada Secretaria de ... dados fornecidos pelos próprios contribuintes cadastrados, não valem como certidão de existência efetiva de fato e de direito do estabelecimento, não são ... estaduais, o Sintegra pôde ser aproveitado pelas Administrações Tributárias Estaduais para alavancar um processo de informatização no recebimento e ... ina de retorno da consulta de cadastro não pode ser utilizada para fins de certidão legal. Isso porque as informações disponíveis na internet são baseadas ...
Altera a Portaria CAT-22, de 31/3/04, que disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa taxa na hipótese de mudança do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte para o regime periódico de apuração.
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... a anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa ... "IV - subitem 10.4 - fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais;" (NR);
II - o "caput" e o inciso III ... "IV - subitem 10.4 - fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais;" (NR);
II - o "caput" e o ... e disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do ... rtigo 2º:
"IV - subitem 10.4 - fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais;" ...
A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.
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... a responsável pelo procedimento de inscrição;
f) certidão negativa de tributos estaduais;"
Redação Antiga dada pela Portaria nº 38 de ... a responsável pelo procedimento de inscrição;
g) certidão negativa de tributos estaduais;
h) prova de registro ou autorização de funcionamento ... adas com a fiscalização, arrecadação, cobrança e administração de tributos estaduais.
Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos níveis de acesso ... adas com a fiscalização, arrecadação, cobrança e administração de tributos estaduais.
Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos níveis de acesso ... de órgãos públicos envolvidos com a fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
